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Continuando nossa novela , já estamos à 23 dias (desde o dia 27/08/2007) com o telefone Philips SE4351 de posse da Philips para uma análise minunciosa do caso (eu não escrevi errado não, é assim que os atendentes da Philips falam).

Neste período já me solicitaram três vezes o prazo de 48 horas úteis para a análise minunciosa da equipe técnica da referida empresa. Atualmente estou aguardando um prazo de 71 horas (até o final do dia 21/09/2007) pois solicitaram urgência pra o tratamento do meu caso (solicitação feia pela 4ª vez).

Para que ninguém fale que não sou consumidor da Philips, eis a lista de equipamentos que tenho em casa:

• Uma TV 25″ tela plana – particularmente ela tem o péssimo costume de demorar 25 segundos para ligar;-p
• Um Home Theather com DVD e
• Uma batedeira super invocada.

Além destes ainda tenho (pelo menos a nota fiscal está aqui comigo) um telefone SE4351.

A parte boa da Philips demorar tanto para me responder é que acabamos ficando com tanta raiva da situação que acabamos procurando nosso direitos. Hoje descobri que meu caso pode ser coberto pelo código de defesa do consumidor. Mais especificamente no:

Art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Pelo artigo, como a empresa não entregou um produto com as características descritas na caixa (com identificador de chamadas) e ela não possui outro aparelho com a característica desejada, estou solicitando meu dinheiro de volta, com as correções necessárias. Apenas saliento que a devolução deve ser imediata (no meu caso estão me enrolando à mais de 2 meses).

Mas eu acabei estudando mais o caso e cheguei no:

Art. 66: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1 Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2 Se o crime é culposo: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.

Assim, posso afirmar que a Philips do Brasil omitiu uma informação sobre uma característica do produto.

Um ponto importando do código define os direitos do consumidor:

Art. 6: São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;…

onde fica clara a responsabilidade da empresa em fornecer todos os dados relevantes sobre o produto que ela se presta a vender.

Em outro artigo temos a definição de quem responde por algum problema no produto, incluindo os casos em que faltam informações

Art. 12: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Apenas para concluir e não me alongar muito no caso, pois acredito já ter provado que o problema é com a Philips, vou enviar hoje (20/09/07) um e-mail para o suporte da Philips com um ultimato sobre meu caso (dia 28/09/2007). Após este dia não vou mais conversar com a Philips e irei procurar meus direitos na justiça (pequenas causas).

Espero ter boas notícias em breve.

E como de costume, segue um link pra você que quer apenas comprar um telefone sem fio que funcione. Mas se lembre de fugir dos aparelhos da Philips